Sto Antônio de Jesus

Bahia - Brasil

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Horário de atendimento

 

TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-BA
DATA DE ATUALIZAÇÃO: 02/08/2018 – VALOR URH – R$ 120,00
1. ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS VALORES URH PERCENTUAL
1.1 Consulta R$ 240,00 2
1.1.1 Consulta em condições
excepcionais
R$ 600,00 5
1.2 Hora intelectual R$ 240,00 2
1.3 Acompanhamento ou exame de
documentos em órgão público
R$ 480,00 4
1.4 Acompanhamento de citação,
notificação, intimação, interpelação e exames periciais
R$ 240,00 2
1.5 Acompanhamento de
depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)
R$ 960,00 8
1.6 Cobrança amigável (Art.395
do CC/2002)
R$ 840,00 7 10%
1.7 Consignação em pagamento na
via extrajudicial
R$ 1.440,00 12 10%
1.8 Exame e visto em
instrumento de constituição de pessoa jurídica
R$ 1.440,00 12
1.9 Elaboração de convenção de
condomínio e regimento interno, por unidade autônoma
R$ 1.200,00 10
1.10 Elaboração de notificação
extrajudicial
R$ 840,00 7
1.11 Elaboração de minutas de
contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades anônimas
R$ 6.000,00 50 1,50%
1.11.1 Elaboração de minutas de
contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades por cotas de
responsabilidade
R$ 3.600,00 30 1,50%
1.11.2 Elaboração de minutas de
contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades e associações civis
R$ 2.700,00 22,5 1,50%
1.11.3 Elaboração de minutas de
testamento
R$ 2.400,00 20 1,50%
1.12 Parecer ou memorial R$ 2.400,00 20
1.13 Participação e assessoria
em assembleia
R$ 840,00 7
1.14 Requerimento ou petições R$ 840,00 7
2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA VALORES URH PERCENTUAL
2.1 Acompanhamento de processo
administrativo – acompanhamento/defesa
R$ 3.360,00 28 10%
2.2 Recurso – fase
administrativa
R$ 1.680,00 14 20%
2.3 Ação ou defesa – fase
judicial
R$ 3.600,00 30 20%
2.4 Recurso – fase judicial R$ 1.800,00 15 10%
3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL VALORES URH PERCENTUAL
3.1 Acompanhamento de processo
perante os Juizados
R$ 1.200,00 10 20%
3.2 Atuação em segunda
instância
R$ 600,00 5 10%
3.3 Sustentação Oral perante
Turmas Recursais
R$ 840,00 7
4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL VALORES URH PERCENTUAL
4.1 Procedimento ordinário:
proposição ou defesa
R$ 3.600,00 30 20%
4.2 Procedimento sumário:
proposição ou defesa
R$ 2.400,00 20 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 2.400,00 20 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento
de sentença
R$ 2.400,00 20 20%
4.5 Execução de título
extrajudicial
R$ 1.800,00 15 20%
4.6 Impugnação/Embargos à
execução de título extrajudicial
R$ 2.400,00 20 20%
4.7 Impugnação/Embargos à
penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e
extrajudiciais
R$ 1.800,00 15 20%
4.8 Processo cautelar:
incidental ou preparatório
R$ 1.800,00 15 10%
Procedimentos Especiais:
4.9 Consignação em Pagamento R$ 2.400,00 20 20%
4.10 Depósito R$ 2.400,00 20 10%
4.11 Anulação e Substituição de
Título ao Portador
R$ 2.400,00 20 10%
4.12 Prestação de Contas R$ 2.400,00 20 10%
Ações Possessórias:
4.13 Móvel R$ 2.400,00 20 20%
4.14 Imóvel: Interdito
Proibitório – Manutenção – Reintegração
R$ 3.600,00 30 20%
4.15 Nunciação de Obra Nova R$ 2.400,00 20 10%
4.16 Usucapião R$ 4.200,00 35 20%
4.17 Divisão e Demarcação R$ 3.000,00 25 10%
4.18 Embargos de Terceiro R$ 2.400,00 20 10%
4.19 Habilitação R$ 1.800,00 15 10%
4.20 Restauração de autos R$ 2.400,00 20 10%
4.21 Busca e Apreensão R$ 3.000,00 25 10%
4.22 Da Ação Monitória R$ 2.400,00 20 10%
4.23 Desapropriação direta R$ 3.600,00 30 10%
4.24 Desapropriação indireta R$ 3.600,00 30 20%
4.25 Jurisdição Voluntária
4.26 Inominada R$ 2.400,00 20 10%
4.27 Ação de retificação de
registro público
R$ 2.400,00 20
4.28 Alvará Judicial R$ 1.680,00 14 20%
4.29 Ação de constituição,
extinção de usufruto ou fideicomisso
10%
4.30 Mandado de Segurança R$ 4.800,00 40 20%
4.31 Ação de despejo R$ 2.400,00 20 20%
4.32 Ação renovatória de locação R$ 3.000,00 25 20%
4.33 Ação de revisão e/ou
arbitramento de aluguel
R$ 3.000,00 25 20%
4.34 Ação de Consignação de
aluguel
R$ 1.800,00 15 20%
4.35 Atos/acompanhamento
despejo/reintegração
R$ 1.200,00 10
4.36 Ação de dissolução de
sociedade
R$ 4.800,00 40 20%
4.37 Ação de cancelamento de
protesto
R$ 3.000,00 25 20%
4.38 Mandado de Injunção R$ 4.800,00 40
4.39 Habeas data R$ 3.000,00 25
5. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO
DE EMPRESAS
VALORES URH PERCENTUAL
5.1 Pedido de falência e
acompanhamento até a decretação
R$ 3.600,00 30 20%
5.2 Ação de Restituição e Ação
Reivindicatória, até a decisão final
R$ 3.600,00 30 20%
5.3 Pedido de Recuperação de
Empresa
R$ 6.000,00 50 20%
5.4 Pedido de declaração de
Insolvência
R$ 3.000,00 25 20%
5.5 Habilitação Tempestiva ou
Retardatária e Divergência de Crédito
R$ 3.000,00 25 20%
5.6 Representação do Falido
(sobre o montante do passivo)
R$ 6.000,00 50 20%
5.7 Representação do Devedor
Insolvente (sobre o montante do passivo)
R$ 6.000,00 50 20%
5.8 Representação do
Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial
R$ 7.200,00 60 10%
6. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES VALORES URH PERCENTUAL
Direito de Família
6.1 Divórcio Judicial:
Consensual R$ 3.000,00 25
Cumulado com alimentos e/ou
bens, mais o percentual
R$ 3.600,00 30 6%
Litigioso R$ 4.800,00 40
Cumulado com alimentos e/ou
bens, mais o percentual
R$ 6.000,00 50 10%
6.2 Reconvenção em Divórcio R$ 4.800,00 40 8%
6.3 Ação anulatória de
separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o
patrimônio)
R$ 6.000,00 50 8%
6.4 Divórcio Extrajudicial em
Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão)
R$ 2.400,00 20 6%
6.5 Dissolução de união
estável:
Consensual R$ 3.000,00 25
Cumulada com alimentos e/ou
bens, mais o percentual
R$ 3.600,00 30 6%
Litigiosa R$ 4.800,00 40
Cumulada com alimentos e/ou
bens, mais o percentual
R$ 4.800,00 40 10%
6.6 Investigação de paternidade
cumulada:
Com petição de herança,
mais o percentual sobre o quinhão
R$ 6.000,00 50 10%
Com petição de alimentos,
mais o percentual sobre o valor da causa
R$ 8.400,00 70 10%
6.7 Ação Negatória de
Paternidade
R$ 10.200,00 85
Ação Rescisória de
Paternidade
R$ 10.200,00 85
6.8 Ação de nulidade ou
anulação de casamento
R$ 10.200,00 85
6.9 Ação de Alimentos:
Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)
Proposição e/ou
contestação: valor de 03 (três) pensões
R$ 1.800,00 15
6.10 Execução de Alimentos: pena
de prisão/penhora
R$ 1.800,00 15
Proposição e/ou
contestação: valor de 03 (três) pensões
6.11 Curatela R$ 7.200,00 60
6.12 Tutela R$ 7.200,00 60
6.13 Emancipação R$ 3.000,00 25
6.14 Suprimento de Outorga R$ 4.200,00 35
6.15 Adoção:
Por nacional R$ 6.000,00 50
Por Estrangeiro R$ 11.400,00 95
6.16 Ações cautelares – Direito
de Família:
20%
Arrolamento de bens R$ 4.200,00 35
Busca e Apreensão de
crianças e adolescentes ou bens
R$ 4.200,00 35
Guarda Provisória R$ 4.200,00 35
Regulamentação de Visitas R$ 4.200,00 35
Separação de Corpos R$ 4.200,00 35
Sequestro de Bens R$ 5.400,00 45
6.17 Ação ordinária de
regulamentação de visitas
R$ 5.400,00 45
6.18 Ação ordinária de busca e
apreensão de crianças e adolescentes
R$ 5.400,00 45
6.19 Ação de Interdição ou
Levantamento
R$ 6.000,00 50
6.20 Ação de alteração de guarda R$ 4.200,00 35
6.21 Habeas Corpus (prisão
civil)
R$ 11.400,00 95
6.22 Desconsideração da
personalidade jurídica
R$ 7.200,00 60 20%
Direito Sucessório
6.23 Inventário, Arrolamento e
Sobrepartilha Judicial:
Sem litígio: 8% sobre o
monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
R$ 4.200,00 35
Com litígio: 10% sobre o
monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro
R$ 4.200,00 35
Sobrepartilha: aplicam-se
os mesmos índices do inventário ou arrolamento
6.24 Inventário Negativo R$ 3.000,00 25
6.25 Inventário, Arrolamento e
Sobrepartilha Extrajudicial:
6% sobre o monte-mor ou 6%
sobre o quinhão de cada herdeiro
R$ 3.000,00 25
6.26 Reserva de bens R$ 3.000,00 25 10%
6.27 Remoção de Inventariante R$ 7.200,00 60
6.28 Ação de colação R$ 4.200,00 35 10%
6.29 Ação de doação inoficiosa –
10% sobre os bens excedentes
R$ 4.200,00 35 10%
6.30 Ação de sonegados R$ 7.200,00 60 20%
6.31 Ação de nulidade de
testamento
R$ 8.400,00 70
6.32 Ação anulatória de
testamento
R$ 8.400,00 70
6.33 Ação de nulidade de
partilha
R$ 8.400,00 70
6.34 Ação de habilitação de
herdeiros (sobre o valor habilitado)
R$ 3.000,00 25 10%
6.35 Ação de habilitação de
crédito (sobre o valor habilitado)
R$ 3.000,00 25 10%
6.36 Ação declaratória de
indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)
R$ 5.640,00 47 20%
6.37 Ação declaratória de
deserdação (sobre o quinhão do deserdado)
R$ 5.640,00 47 20%
6.38 Retificação de partilha R$ 3.000,00 25
6.39 Abertura de testamento R$ 4.200,00 35
7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: VALORES URH PERCENTUAL
Fase Consultiva
7.1 Consulta Verbal  2
7.2 Consulta Escrita  5
7.3 Consultoria Previdenciária
(Análise de documentos e Parecer)
 20
7.4 Planejamento
Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc).
 30
Fase Administrativa
7.5 Requerimento administrativo
de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou
assistencial (amparo social ao idoso/deficiente).
7.5.1 Aposentadoria por
Idade
20% de 01 anuidade
7.5.2 Aposentadoria por Tempo de
Contribuição
20% de 01 anuidade
7.5.3 Aposentadoria Especial 20% de 02 anuidades
7.5.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.5.5 Auxilio – Doença 20% de 01 anuidade
7.5.6 Auxilio Acidente 20% de 02 anuidade
7.5.7 Auxilio Reclusão 20% de 01 anuidades
7.5.8 Pensão por Morte 20% de 02 anuidade
7.5.9 Salário Maternidade 20% do proveito econômico
7.5.10 Amparo Social ao
Idoso/Deficiente
20% de 01 anuidade
 7.6 Requerimentos administrativos diversos
7.6.1 Requerimento Administraivo
de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum) e/ou
salario-de-contribuição , sem concessão ou revisão de benefício.
 15
7.6.2 Requerimento administrativo
Expedição certidão de tempo de serviço / contribuição (Especial/Comum).
 10
7.6.3 Requerimento administrativo
de alteração do beneficio por incapacidade previdêciario (Auxílio-Acidente,
auxilio-doença e aposentadoria por invalidez) Para acidente de trabalho , sem
repercussão financeira.
 10
7.6.4 Justificação
Administrativa
 12
7.6.5 Acréscimo no caso de
recurso administrativo.
  10
7.7 Defesa Administrativa em favor do segurado.
7.7.1 Acrescimo em caso de
recurso administrativo.
 10
7.7.2 Havendo redução no valor de
eventual débito do segurado.
10% do valor reduzido da
dívida
Fase Judicial
7.8 Ação de concessão ou
restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao
idoso/deficiente)
7.8.1 Aposentadoria por
Idade
20% de 01 anuidade
7.8.2 Aposentadoria por Tempo de
Contribuição
20% de 01 anuidade
7.8.3 Aposentadoria Especial 20% de 02 anuidades
7.8.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.8.5 Auxilio Doença 20% de 01 anuidade
7.8.6 Auxílio-doença decorrente
de acidente de trabalho
20% de 02 anuidades
7.8.7 Auxilio acidente 20% de 02 anuidades
7.8.9 Auxilio-Reclusão 20% de 01 anuidade
7.8.10 Pensão por morte  20% de 02 anuidades
7.8.11 Salário maternidade 20% do proveito econômico
7.8.12 Amparo social ao
Idoso/deficiente
20% de 01 anuidades
7.9 Ação de revisão
beneficíario.
20% de 02 anuidades
7.10 Açãode averbação de tempo
de serviço/contribuição (especial/comum), sem concessão ou revisão de
benficíario.
 50
7.11 Mandadode Segurança em
matéria previdenciária.
 30 20% de uma anuidade
7.12 Habeas Data em matéria
previdenciária.
 30 15% de uma anuidade
7.13 Defesa judicial do segurado
réu.
 50
7.13.1 Havendo redução no valor de
eventual débito do segurado.
10% do valor reduzido da
dívida
7.14. Entende-se por parcelas vencidas em materia
previdenciaria a soma de todas as parcelas deferidas ao cliente até o
trânsito em julgado da demanda , incluindo, portanto, eventuais parcelas
deferidas e pagas por meio de tutela de urgência e /ou evidência.
7.15 Entende-se por anuidade ou parcelas
vincendas em matéria previdenciaria a soma de 13 (treze)prestações da renda
mensal do Benefício atualizado a data do pagamento à data do pagamento, tendo
em vista o 13º pagamento, resalvados os casos de benefícios assistenciais
(loas), hipóteses na qual as parcelas vencidas  serão a soma de 12
(doze) prestações da renda mensal do Benefício atualizado à data do
pagamento.
7.16 Em havendo parcelas vencidas é fixado
percentual mínimo de 20% sobre as referidas parcelas.
7.17 É licito ao advogado estabelecer honorários,
em um valor fixo, em razão da concesão do instituto processual da antecipação
dos efeitos da tutela de urgência e/ou evidência, independentemente dos
outros honorários aqui previstos.
7.18 Em havendo concessão de tutela de urgência
e/ou evidência alternativamente , é licito ao advogado cobrar o percentual
estabelecido sobre o proveito econômico de forma mensal sobre o valor de cada
parcela durante o periodo da tutela , limitando-se ao trânsito em julgado da
demanda.
7.19 É licito ao advogado cobrar de seus clientes
serviço auxiliar de calculos previdênciarios, no processo administrativo e/ou
judicial, para elaboração, impugnação e/ou conferência de valores, inclusive
do valor da causa, tendo em vista não ser de sua competência esta atividade.
O valor do referido calculo poderá ser de até 3% (Três porcento) do valor do
calculo.
7.20 Nos casos em que o pedido de concessão de
benefício for indeferido, mas seja determinado o computo de tempo de
contribuição ou serviço ou, ainda , de salário-de-contribuição em favor do
cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários
mínimos equivalestes aos da Ação de averbação de Tempo de
Serviço/Contribuição (Especial/Comum), Sem concessão ou revisão de
benefícios.
7.21 Em havendo cancelamento de benefício
previdênciario cumulado com cobrança de devolução de valores pelo cliente a
instituição previdenciaria, na demanda de restabelecimento de
beneficios  previdenciario, poderá o advogado cobrar, além dos honorários
previstos para esta ação, o percentual mínimo de 10% sobre o valor total
reduzido divida.
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA VALORES URH PERCENTUAL
8.1 Patrocínio de reclamante:
sobre a condenação ou acordo
R$ 1.200,00 10 20%
8.2 Acréscimo no caso de
recurso ordinário
R$ 840,00 7 5%
8.3 Acréscimo no caso de
recurso de revista e/ou contrarrazões
R$ 840,00 7 5%
8.4 Patrocínio do reclamado:
sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação
R$ 3.000,00 25 20%
8.5 Acréscimo no caso de
recurso ordinário sobre o valor do pedido
R$ 2.160,00 18 5%
8.6 Acréscimo no caso de
recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões
R$ 3.000,00 25 10%
8.7 Execução de Sentença ou
Embargos:
R$ –
Como mandatário específico
para o ato
R$ 3.000,00 25 20%
Se já for mandatário da
causa principal, acrescer
R$ 1.440,00 12 5%
8.8 Processos cautelares:
Como medida autônoma R$ 2.160,00 18 20%
Para reintegração de
empregado
R$ 3.600,00 30 20%
8.9 Pedido de homologação
judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação
R$ 3.000,00 25 20%
8.10 Pedido de assistência à
demissão de empregado estável, sobre o valor da transação
R$ 3.000,00 25 20%
8.11 Dissídios Coletivos:
Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:
8.12 De empresa de até 100
empregados
R$ 6.000,00 50
8.13 De empresa de 101 até 300
empregados
R$ 7.200,00 60
8.14 De empresa de 301 até 600
empregados
R$ 8.400,00 70
8.15 De empresa com mais de 600
empregados
R$ 11.400,00 95
8.16 De sindicato com até 50
empresas
R$ 8.400,00 70
8.17 De sindicato com mais de 50
empresas
R$ 14.400,00 120
8.18 De sindicato de empregados:
aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a
título de contribuição assistencial
20%
8.19 O inquérito judicial para a
apuração de falta grave de empregado:
Defesa do empregado R$ 2.000,00 20 20%
Propositura do inquérito R$ 3.500,00 35 20%
8.20 Consultoria, sem vínculo
empregatício, de sindicato de trabalhadores:
Na reclamatória do
associado, sobre o valor auferido
R$ 3.000,00 25 20%
Na reclamatória do não
associado, sobre o valor auferido
R$ 3.000,00 25 20%
8.21 Consultoria, sem vínculo
empregatício, de empresas com menos de 50 empregados
R$ 6.000,00 50
8.22 Consultoria, sem vínculo
empregatício, de empresa com mais de 50 empregados
R$ 8.400,00 70
8.23 Habilitação de crédito
trabalhista tempestiva/retardatária
10%
9. ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA VALORES URH PERCENTUAL
9.1 Procedimento ou defesa
administrativa
R$ 3.600,00 30 5% do valor econômico real
envolvido
9.2 Embargos à Execução Fiscal R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.3 Acompanhamento de Execução
Fiscal e Exceção de Pré-Executividade
R$ 2.400,00 20 5% do valor econômico real
envolvido
9.4 Ação anulatória de débito
tributário
R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.5 Ação Declaratória R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.6 Ação de Repetição de
Indébito (sobre o montante repetido)
R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.7 Ação de consignação em
pagamento
R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.8 Mandado de Segurança R$ 3.600,00 30 10% do valor econômico real
envolvido
9.9 Consulta em matéria
tributária
R$ 1.200,00 10 URH’s trabalhadas
acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se
houver.
9.10 Parecer em matéria
tributária
R$ 4.200,00 35 URH’s trabalhadas
acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se
houver.
9.11 Consultoria referente à
planejamento tributário
URH’s trabalhadas
acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se
houver
Micro e pequena empresa R$ 3.000,00 25
Ltda. R$ 6.000,00 50
S.A. R$ 9.000,00 75
Demais pessoas jurídicas R$ 4.800,00 40
Pessoas Físicas R$ 2.400,00 20
Observações referentes às atividades em matéria
fiscal e tributária
Obs.1: Salvo outra disposição em contrário, em
todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 10%
sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa e em todas as ações administrativas,
deverão ser cobrados honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO
REAL da causa.
Obs.2: Para a fixação do VALOR ECONÔMICO REAL,
serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que
poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo
atribuído à ação para os efeitos fiscais.
Obs.3: Nas ações em que houver honorários devidos
sobre o êxito a percentagem incidirá em regra sobre o valor vencido mais
aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor
prazo for fixado ou se houver disposição expressa em contrato em sentido
contrário.
Obs.4: Em caso de desistência da Impugnação,
Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento
serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência
de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais
fixados nesta tabela.
10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR VALORES URH PERCENTUAL
Fase Administrativa
10.1 Procedimento ou defesa
administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa
R$ 4.200,00 35 20%
10.2 Parecer sobre normas de
relação de consumo
R$ 3.000,00 25 20%
Fase Judicial
10.3 Ação movida pelo
consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do
serviço
R$ 4.200,00 35 20%
10.4 Ação movida pelo
consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do
serviço
R$ 4.200,00 35 20%
10.5 Ação movida pelo
consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou
abusiva
R$ 4.200,00 35 20%
10.6 Ação movida pelo
consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos
de consumo
R$ 4.200,00 35 20%
10.7 Defesa em ação judicial
movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação.
R$ 7.200,00 60 20%
10.8 Atuação em audiência
isolada, para coleta de prova oral
R$ 1.680,00 14
Representação em convenção
coletiva de consumo:
10.9 De entidade civil de
consumidores
R$ 3.000,00 25
10.10 de associação de
fornecedores
R$ 4.200,00 35
10.11 De sindicato de categoria
econômica de consumidores e de fornecedores
R$ 6.000,00 50
10.12 Consultoria sem vínculo
empregatício
10.12.1 De empresas de pequeno
porte
R$ 4.800,00 40
10.12.2 De empresas de médio porte R$ 6.600,00 55
10.12.3 De empresas de grande porte R$ 8.400,00 70
10.12.4 Entidade civil de
consumidores
R$ 7.200,00 60
10.12.5 De associações de
fornecedores
R$ 7.200,00 60
10.12.6 De sindicato de categoria
econômica de consumidores e de fornecedores
R$ 9.000,00 75
11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL VALORES URH PERCENTUAL
11.1 Análise dos aspectos
ambientais de contrato
R$ 2.400,00 20 3%
11.2 Procedimentos ou defesa
administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico
R$ 3.600,00 30 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento
de licenciamento ou certificação ambiental
R$ 6.000,00 50 3%
11.4 Processo contencioso:
Defesa em Inquérito Civil R$ 6.000,00 50 10%
Defesa em Processo Civil R$ 8.400,00 70 20%
11.5 Atuação em Ação Civil
Pública
R$ 12.000,00 100 20%
11.6 Atuação em audiência
isolada para coleta de prova
R$ 1.680,00 14
11.7 Acompanhamento de Estudos
Ambientais
R$ 7.200,00 60 15%
11.8 Parecer sobre interpretação
de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de
lançamento realizado contra o interessado
R$ 4.800,00 40 5%
11.9 Processo-crime ambiental R$ 14.400,00 120
12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL VALORES URH PERCENTUAL
12.1 Queixa, representação ou
impugnação
R$ 7.200,00 60
12.2 Defesa em processo
eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)
R$ 11.400,00 95
12.3 Defesa por Crime Eleitoral R$ 16.800,00 140
12.4 Outros procedimentos ou
atos perante a Justiça Eleitoral
R$ 6.000,00 50
13. ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL VALORES URH PERCENTUAL
13.1 Diligência em termo
circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
R$ 1.440,00 12
13.2 Diligência em termo
circunstanciado de Juizados Especiais Criminais – horário noturno
R$ 2.880,00 24
13.3 Atuação em inquérito
policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria
até a apresentação de relatório final
R$ 7.200,00 60
13.4 Ato judicial R$ 3.600,00 30
13.5 Atos junto a órgãos
policiais de dia (das 07 às 19hs)
R$ 1.440,00 12
13.6 Atos junto a órgãos
policiais à noite (das 19 às 7hs)
R$ 3.600,00 30
13.7 Exame de processo penal com
parecer verbal
R$ 4.200,00 35
13.8 Defesa em procedimento
sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)
R$ 8.400,00 70
13.9 Defesa em procedimento
comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)
R$ 11.400,00 95
13.10 Defesa em procedimentos
especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)
R$ 16.800,00 140
13.11 Defesa em procedimentos
especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da
sentença)
R$ 25.200,00 210
13.12 Defesa em procedimento de
júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)
R$ 25.200,00 210
13.13 Defesa em procedimento de
júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado
R$ 25.200,00 210
13.14 Assistência à acusação(os
mesmos valores aplicados à defesa)
13.15 Oferecimento de
queixa-crime ou representação:
13.15.1 Pela representação R$ 4.200,00 35
13.15.2 Pelo acompanhamento R$ 6.360,00 53
13.16 Defesa em processo de
execução penal
R$ 8.400,00 70
13.17 Pedido de relaxamento de
flagrante ou concessão de fiança
R$ 5.640,00 47
13.18 Pedido Incidental de
benefício em processo de execução penal
R$ 5.640,00 47
13.19 Acompanhamento de busca e
apreensão
R$ 3.600,00 30
13.20 Acompanhamento de busca e
apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
R$ 7.200,00 60
13.21 Impetração de Ação autônoma
de Habeas Corpus preventivo ou liberatório
R$ 11.400,00 95
13.22 Impetração de Ação autônoma
de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão
R$ 16.800,00 140
13.23 Impetração de Ação autônoma
de Habeas Corpus para trancamento de ação penal
R$ 11.400,00 95
13.24 Impetração de Ação autônoma
de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal
R$ 11.400,00 95
13.25 Impetração de Ação autônoma
de revisão criminal
R$ 11.400,00 95
13.26 Atuação em segundo grau:
a) interposição de apelação R$ 8.400,00 70
b) elaboração e
apresentação de memoriais
R$ 4.200,00 35
c) sustentação oral R$ 4.200,00 35
d) Embargos Infringentes R$ 4.200,00 35
e)Embargos Declaratórios R$ 3.600,00 30
13.27 Atuação em processo
relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente
R$ 9.840,00 82
13.28 Cumprimento de precatória R$ 2.160,00 18
13.29 Atuação em audiência por
nomeação de juiz
R$ 2.160,00 18
14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR VALORES URH PERCENTUAL
14.1 Atuação em primeira
instância
R$ 7.200,00 60
14.2 Atuação em segunda
instância
R$ 7.200,00 60
14.3 Impetração de ação autônoma
de Habeas Corpus
R$ 11.400,00 95
15. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO VALORES URH PERCENTUAL
Fase Administrativa
15.1 Assistência a Defesa Prévia
e Recursos de Infração de Trânsito
R$ 420,00 3,5 20%
15.2 Suspensão do Direito de
Dirigir por Pontuação
R$ 720,00 6 20%
15.3 Suspensão do Direito de
Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa
R$ 1.440,00 12 20%
15.4 Sumário de Centro de
Formação de Condutores
R$ 3.000,00 25 20%
15.5 Sumário de Centro de
Remoção e Depósito
R$ 3.000,00 25 20%
15.6 Sumário de CRVA R$ 3.000,00 25 20%
15.7 Perante o DETRAN/CETRAN R$ 3.000,00 25
Fase judicial
15.8 Ação ou defesa R$ 4.800,00 40 20%
16. ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA VALORES URH PERCENTUAL
16.1 Defesa Justiça Desportiva
por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD)
R$ 960,00 8
Defesa Justiça Desportiva
por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)
R$ 1.920,00 16
16.2 Procedimentos Especiais
junto à Justiça Desportiva
R$ 2.400,00 20
16.3 Ação Cível: procedimento
ordinário (proposição ou defesa
R$ 6.000,00 50 20%
16.4 Ação Cível: procedimento
sumário (proposição ou defesa)
R$ 3.600,00 30 20%
Ação Trabalhista:
16.5 Patrocínio de reclamante.
Sobre a condenação ou acordo
R$ 3.600,00 30 20%
16.6 – Acréscimo em caso de
Recurso Ordinário
R$ 1.200,00 10 5%
16.7 – Acréscimo em caso de
Recurso de Revista
R$ 2.400,00 20 5%
Ação Trabalhista:
16.8 Patrocínio de reclamado.
Sobre o valor real do pedido
R$ 3.600,00 30 20%
16.9 – Acréscimo em caso de
Recurso Ordinário
R$ 1.200,00 10 5%
16.10 – Acréscimo em caso de
Recurso de Revista
R$ 2.400,00 20 5%
16.11 Consultoria Jurídica, sem
vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas
e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)
R$ 12.000,00 100
16.12 Consultoria Jurídica, sem
vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas
e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s)
R$ 6.000,00 50
16.13 Procedimento litigioso na
defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às
entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional
R$ 6.000,00 50 20%
16.14 Procedimento litigioso na
defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e
TAS/CAS
R$ 24.000,00 200 20%
Participação em painel
(audiência/recurso)
5%
16.15 Os valores em matéria
desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e
contratos em língua estrangeira
17. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS VALORES URH PERCENTUAL
17.1 Procedimentos isolados
perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais
a) Recurso de Agravo de
Instrumento
R$ 4.200,00 35
b) Recurso de Apelação ou
contra-razões
R$ 5.640,00 47
c) Embargos Declaratórios
ou Embargos Infringentes
R$ 4.200,00 35
d) Conflito de jurisdição R$ 4.200,00 35
e) Exceção de Suspeição R$ 4.200,00 35
f) Outros procedimentos R$ 4.200,00 35
17.2 Recursos perante Tribunais
Superiores:
a) Recurso Especial e
Extraordinário (interposição/resposta)
R$ 11.400,00 95
b) Outros Recursos R$ 8.400,00 70
c) Outros procedimentos R$ 5.640,00 47
17.3 Ação Rescisória –
proposição ou defesa
R$ 7.200,00 60 20%
17.4 Mandado de Injunção R$ 8.400,00 70
17.5 Mandado de Segurança R$ 8.400,00 70
17.6 Atuação perante Tribunal de
Contas
R$ 11.400,00 95
17.7 Atuação perante Conselho
Profissional
R$ 7.200,00 60
17.8 Atuação perante Conselho
Administrativo
R$ 8.400,00 70
17.9 Sustentação Oral:
a) Tribunais Estaduais,
Regionais e Conselhos Estaduais
R$ 6.000,00 50
b) Tribunais Superiores e
Conselhos Federais
R$ 8.400,00 70
18. ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA VALORES URH PERCENTUAL
18.1 Audiência de conciliação R$ 480,00 4
18.2 Audiência de Instrução R$ 840,00 7
18.3 Diligência Processual R$ 240,00 2
19. ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES VALORES URH PERCENTUAL
19.1 Câmara Municipal
19.1.1 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 0,6
R$ 4.800,00 Mensais 40 Mensais
19.1.2 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 0,8
R$ 5.160,00 Mensais 43 Mensais
19.1.3 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 1,0
R$ 5.520,00 Mensais 46 Mensais
19.1.4 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 1,2
R$ 6.000,00 Mensais 50 Mensais
19.1.5 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 1,4
R$ 6.480,00 Mensais 54 Mensais
19.1.6 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 1,6
R$ 6.960,00 Mensais 58 Mensais
19.1.7 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 1,8
R$ 7.440,00 Mensais 62 Mensais
19.1.8 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM 2,0
R$ 7.920,00 Mensais 66 Mensais
19.1.9 Câmara Municipal de
Município com índice de FPM superior a 2,0
R$ 8.400,00 Mensais 70 Mensais
19.2 Municípios
19.2.1 Município com índice de FPM
0,6
R$ 9.600,00 Mensais 80 Mensais
19.2.2 Município com índice de FPM
0,8
R$ 10.800,00 Mensais 90 Mensais
19.2.3 Município com índice de FPM
1,0
R$ 12.000,00 Mensais 100 Mensais
19.2.4 Município com índice de FPM
1,2
R$ 13.200,00 Mensais 110 Mensais
19.2.5 Município com índice de FPM
1,4
R$ 14.400,00 Mensais 120 Mensais
19.2.6 Município com índice de FPM
1,6
R$ 15.600,00 Mensais 130 Mensais
19.2.7 Município com índice de FPM
1,8
R$ 16.800,00 Mensais 140 Mensais
19.2.8 Município com índice de FPM
2,0
R$ 18.000,00 Mensais 150 Mensais
19.2.9 Município com índice de FPM
superior a 2,0
R$19.200,00. Mensais 160 Mensais