Sto Antônio de Jesus

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TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-BA
DATA DE ATUALIZAÇÃO: 11/10/2021 - VALOR URH - R$ 150,00
INDICATIVO VALORES URH PERCENTUAL
1.  ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS      
1.1 Consulta R$ 300,00 2  
1.1.1 Consulta em condições excepcionais R$ 700,00 5  
1.2 Hora intelectual R$ 300,00 2  
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público R$ 600,00 4  
1.4 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais R$ 300,00 2  
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) R$ 1.200,00 8  
1.6 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002) R$ 1.050,00 7 10%
1.7 Consignação em pagamento na via extrajudicial R$ 1.800,00 12 10%
1.8 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica R$ 1.800,00 12  
1.9 Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma R$ 1.500,00 10  
1.10 Elaboração de notificação extrajudicial R$ 1.050,00 7  
1.11 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades anônimas R$ 7.500,00 50 1,50%
1.11.1 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades por cotas de responsabilidade R$ 4.500,00 30 1,50%
1.11.2 Elaboração de minutas de contrato de distrato, alteração, estatuto de sociedades e associações civis R$ 3.375,00 22,5 1,50%
1.11.3 Elaboração de minutas de testamento R$ 3.000,00 20 1,50%
1.12 Parecer ou memorial R$ 3.000,00 20  
1.13 Participação e assessoria em assembleia R$ 1.050,00 7  
1.14 Requerimento ou petições R$ 1.050,00 7  
   
2.  MATÉRIA ADMINISTRATIVA      
2.1 Acompanhamento de processo administrativo - acompanhamento / defesa R$ 4.200,00 28 10%
2.2 Recurso - fase administrativa R$ 2.100,00 14 20%
2.3 Ação ou defesa - fase judicial R$ 4.500,00 30 20%
2.4 Recurso - fase judicial R$ 2.250,00 15 10%
3.  ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL      
3.1 Acompanhamento de processo perante os Juizados R$ 1.500,00 10 20%
3.2 Atuação em segunda instância R$ 750,00 5 10%
3.3 Sustentação Oral perante Turmas Recursais R$ 1.050,00 7  
4.  ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL      
4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa R$ 4.500,00 30 20%
4.2 Procedimento sumário: proposição ou defesa R$ 3.000,00 20 20%
4.3 Cumprimento de sentença R$ 3.000,00 20 20%
4.4 Impugnação ao cumprimento de sentença R$ 3.000,00 20 20%
4.5 Execução de título extrajudicial R$ 2.250,00 15 20%
4.6 Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial R$ 3.000,00 20 20%
4.7 Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais R$ 2.250,00 15 20%
4.8 Processo cautelar: incidental ou preparatório R$ 2.250,00 15 10%
  Procedimentos Especiais:      
4.9 Consignação em Pagamento R$ 3.000,00 20 20%
4.10 Depósito R$ 3.000,00 20 10%
4.11 Anulação e Substituição de Título ao Portador R$ 3.000,00 20 10%
4.12 Prestação de Contas R$ 3.000,00 20 10%
  Ações Possessórias:      
4.13 Móvel R$ 3.000,00 20 20%
4.14 Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração R$ 4.500,00 30 20%
4.15 Nunciação de Obra Nova R$ 3.000,00 20 10%
4.16 Usucapião R$ 5.250,00 35 20%
4.17 Divisão e Demarcação R$ 3.750,00 25 10%
4.18 Embargos de Terceiro R$ 3.000,00 20 10%
4.19 Habilitação R$ 2.250,00 15 10%
4.20 Restauração de autos R$ 3.000,00 20 10%
4.21 Busca e Apreensão R$ 3.750,00 25 10%
4.22 Da Ação Monitória R$ 3.000,00 20 10%
4.23 Desapropriação direta R$ 4.500,00 30 10%
4.24 Desapropriação indireta R$ 4.500,00 30 20%
4.25 Jurisdição Voluntária      
4.26 Inominada R$ 3.000,00 20 10%
4.27 Ação de retificação de registro público R$ 3.000,00 20  
4.28 Alvará Judicial R$ 2.100,00 14 20%
4.29 Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso     10%
4.30 Mandado de Segurança R$ 6.000,00 40 20%
4.31 Ação de despejo R$ 3.000,00 20 20%
4.32 Ação renovatória de locação R$ 3.750,00 25 20%
4.33 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel R$ 3.750,00 25 20%
4.34 Ação de Consignação de aluguel R$ 2.250,00 15 20%
4.35 Atos/acompanhamento despejo/reintegração R$ 1.500,00 10  
4.36 Ação de dissolução de sociedade R$ 6.000,00 40 20%
4.37 Ação de cancelamento de protesto R$ 3.750,00 25 20%
4.38 Mandado de Injunção R$ 6.000,00 40  
4.39 Habeas data R$ 3.750,00 25  
5.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
5.1 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação R$ 4.500,00 30 20%
5.2 Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final R$ 4.500,00 30 20%
5.3 Pedido de Recuperação de Empresa R$ 7.500,00 50 20%
5.4 Pedido de declaração de Insolvência R$ 3.750,00 25 20%
5.5 Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito R$ 3.750,00 25 20%
5.6 Representação do Falido (sobre o montante do passivo) R$ 7.500,00 50 20%
5.7 Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo) R$ 7.500,00 50 20%
5.8 Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial R$ 9.200,00 60 10%
6.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES      
  Direito de Família      
6.1 Divórcio Judicial:      
  Consensual R$ 3.750,00 25  
  Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 4.500,00 30 6%
  Litigioso R$ 6.000,00 40  
  Cumulado com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 7.500,00 50 10%
6.2 Reconvenção em Divórcio R$ 6.000,00 40 8%
6.3 Ação anulatória de separação judicial, divórcio e/ou rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio) R$ 7.500,00 50 8%
6.4 Divórcio Extrajudicial em Cartório (mais o percentual sobre alimentos, patrimônio e/ou quinhão) R$ 3.000,00 20 6%
6.5 Dissolução de união estável:      
  Consensual R$ 3.750,00 25  
  Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 4.500,00 30 6%
  Litigiosa R$ 6.000,00 40  
  Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual R$ 6.000,00 40 10%
6.6 Investigação de paternidade cumulada:      
  Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão R$ 7.500,00 50 10%
  Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa R$ 10.500,00 70 10%
6.7 Ação Negatória de Paternidade R$ 12.750,00 85  
  Ação Rescisória de Paternidade R$ 12.750,00 85  
6.8 Ação de nulidade ou anulação de casamento R$ 12.750,00 85  
6.9 Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)
  Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões R$ 2.250,00 15  
6.10 Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora R$ 2.250,00 15  
  Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões      
6.11 Curatela R$ 9.000,00 60  
6.12 Tutela R$ 9.000,00 60  
6.13 Emancipação R$ 3.750,00 25  
6.14 Suprimento de Outorga R$ 4.200,00 35  
6.15 Adoção:      
  Por nacional R$ 6.000,00 50  
  Por Estrangeiro R$ 11.400,00 95  
6.16 Ações cautelares – Direito de Família:     20%
  Arrolamento de bens R$ 5.250,00 35  
  Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens R$ 5.250,00 35  
  Guarda Provisória R$ 5.250,00 35  
  Regulamentação de Visitas R$ 5.250,00 35  
  Separação de Corpos R$ 5.250,00 35  
  Sequestro de Bens R$ 6.750,00 45  
6.17 Ação ordinária de regulamentação de visitas R$ 6.750,00 45  
6.18 Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes R$ 6.750,00 45  
6.19 Ação de Interdição ou Levantamento R$ 7.500,00 50  
6.20 Ação de alteração de guarda R$ 5.250,00 35  
6.21 Habeas Corpus (prisão civil) R$ 14.250,00 95  
6.22 Desconsideração da personalidade jurídica R$ 9.000,00 60 20%
  Direito Sucessório      
6.23 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:      
  Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 5.250,00 35  
  Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 5.250,00 35  
  Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento      
6.24 Inventário Negativo R$ 3.750,00 25  
6.25 Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:      
  6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro R$ 3.750,00 25  
6.26 Reserva de bens R$ 3.750,00 25 10%
6.27 Remoção de Inventariante R$ 9.000,00 60  
6.28 Ação de colação R$ 5.250,00 35 10%
6.29 Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes R$ 5.250,00 35 10%
6.30 Ação de sonegados R$ 9.000,00 60 20%
6.31 Ação de nulidade de testamento R$ 10.500,00 70  
6.32 Ação anulatória de testamento R$ 10.500,00 70  
6.33 Ação de nulidade de partilha R$ 10.500,00 70  
6.34 Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado) R$ 3.750,00 25 10%
6.35 Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado) R$ 3.750,00 25 10%
6.36 Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído) R$ 7.050,00 47 20%
6.37 Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado) R$ 7.050,00 47 20%
6.38 Retificação de partilha R$ 3.750,00 25  
6.39 Abertura de testamento R$ 5.250,00 35  
7.  ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA:       
  Fase Consultiva      
7.1 Consulta Verbal R$ 300,00  2  
7.2 Consulta Escrita R$ 750,00  5  
7.3 Consultoria Previdenciária (Análise de documentos e Parecer) R$ 3.000,00  20  
7.4 Planejamento Previdenciário(Projeção de Contribuições, Tempo, Idade, Simulações,etc). R$ 4.500,00  30  
  Fase Administrativa      
7.5 Requerimento administrativo de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente).
7.5.1 Aposentadoria por Idade  20% de 01 anuidade
7.5.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 20% de 01 anuidade
7.5.3 Aposentadoria Especial 20% de 02 anuidades
7.5.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.5.5 Auxilio – Doença 20% de 01 anuidade
7.5.6 Auxilio Acidente 20% de 02 anuidade
7.5.7 Auxilio Reclusão 20% de 01 anuidades
7.5.8 Pensão por Morte 20% de 02 anuidade
7.5.9 Salário Maternidade 20% do proveito econômico
7.5.10 Amparo Social ao Idoso/Deficiente  20% de 01 anuidade
 7.6 Requerimentos administrativos diversos      
7.6.1 Requerimento Administraivo de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum) e/ou salario-de-contribuição , sem concessão ou revisão de benefício. R$ 2.250,00  15  
7.6.2 Requerimento administrativo Expedição certidão de tempo de serviço / contribuição (Especial/Comum). R$ 1.500,00  10  
7.6.3 Requerimento administrativo de alteração do beneficio por incapacidade previdêciario (Auxílio-Acidente, auxilio-doença e aposentadoria por invalidez) Para acidente de trabalho , sem repercussão financeira. R$ 1.500,00  10  
7.6.4 Justificação Administrativa  R$ 1.800,00  12  
7.6.5 Acréscimo no caso de recurso administrativo. R$ 1.500,00   10  
7.7  Defesa Administrativa em favor do segurado.      
7.7.1 Acrescimo em caso de recurso administrativo. R$ 1.500,00  10  
7.7.2 Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.  10% do valor reduzido da dívida 
  Fase Judicial      
7.8 Ação de concessão ou restabelecimento benefício previdenciário ou assistencial (amparo social ao idoso/deficiente)
7.8.1 Aposentadoria por Idade  20% de 01 anuidade
7.8.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 20% de 01 anuidade
7.8.3 Aposentadoria Especial 20% de 02 anuidades
7.8.4 Aposentadoria por Invalidez 20% de 02 anuidades
7.8.5 Auxilio Doença 20% de 01 anuidade
7.8.6 Auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho 20% de 02 anuidades
7.8.7 Auxilio acidente 20% de 02 anuidades
7.8.9 Auxilio-Reclusão 20% de 01 anuidade
7.8.10 Pensão por morte  20% de 02 anuidades
7.8.11 Salário maternidade 20% do proveito econômico
7.8.12 Amparo social ao Idoso/deficiente 20% de 01 anuidades
7.9 Ação de revisão beneficíario. 20% de 02 anuidades
7.10 Açãode averbação de tempo de serviço / contribuição(especial / comum), sem concessão ou revisão de benficíario. R$ 7.500,00  50  
7.11 Mandadode Segurança em matéria previdenciária. R$ 4.500,00  30 20% de uma anuidade
7.12 Habeas Data em matéria previdenciária. R$ 4.500,00  30 15% de uma anuidade
7.13 Defesa judicial do segurado réu. R$ 7.500,00  50  
7.13.1 Havendo redução no valor de eventual débito do segurado.     10% do valor reduzido da dívida
 7.14 Entende-se por parcelas vencidas em materia previdenciaria a soma de todas as parcelas deferidas ao cliente até o trânsito em julgado da demanda , incluindo, portanto, eventuais parcelas deferidas e pagas por meio de tutela de urgência e /ou evidência.
7.15 Entende-se por anuidade ou parcelas vincendas em matéria previdenciaria a soma de 13 (treze)prestações da renda mensal do Benefício atualizado a data do pagamento à data do pagamento, tendo em vista o 13º pagamento, resalvados os casos de benefícios assistenciais (loas), hipóteses na qual as parcelas vencidas  serão a soma de 12 (doze) prestações da renda mensal do Benefício atualizado à data do pagamento.
7.16 Em havendo parcelas vencidas é fixado percentual mínimo de 20% sobre as referidas parcelas.
7.17 É licito ao advogado estabelecer honorários, em um valor fixo, em razão da concesão do instituto processual da antecipação dos efeitos da tutela de urgência e/ou evidência, independentemente dos outros honorários aqui previstos.
7.18  Em havendo concessão de tutela de urgência e/ou evidência alternativamente , é licito ao advogado cobrar o percentual estabelecido sobre o proveito econômico de forma mensal sobre o valor de cada parcela durante o periodo da tutela , limitando-se ao trânsito em julgado da demanda.
7.19  É licito ao advogado cobrar de seus clientes serviço auxiliar de calculos previdênciarios, no processo administrativo e/ou judicial, para elaboração, impugnação e/ou conferência de valores, inclusive do valor da causa, tendo em vista não ser de sua competência esta atividade. O valor do referido calculo poderá ser de até 3% (Três porcento) do valor do calculo.
7.20 Nos casos em que o pedido de concessão de benefício for indeferido, mas seja determinado o computo de tempo de contribuição ou serviço ou, ainda , de salário-de-contribuição em favor do cliente para fins de futura aposentadoria, serão respeitados os honorários mínimos equivalestes aos da Ação de averbação de Tempo de Serviço/Contribuição (Especial/Comum), Sem concessão ou revisão de benefícios.
7.21 Em havendo cancelamento de benefício previdênciario cumulado com cobrança de devolução de valores pelo cliente a instituição previdenciaria, na demanda de restabelecimento de beneficios  previdenciario, poderá o advogado cobrar, além dos honorários previstos para esta ação, o percentual mínimo de 10% sobre o valor total reduzido divida.
8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA      
8.1 Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo R$ 1.500,00 10 20%
8.2 Acréscimo no caso de recurso ordinário R$ 1.050,00 7 5%
8.3 Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões R$ 1.050,00 7 5%
8.4 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação R$ 3.750,00 25 20%
8.5 Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido R$ 2.700,00 18 5%
8.6 Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões R$ 3.750,00 25 10%
8.7 Execução de Sentença ou Embargos:      
  Como mandatário específico para o ato R$ 3.750,00 25 20%
  Se já for mandatário da causa principal, acrescer R$ 1.800,00 12 5%
8.8 Processos cautelares:      
  Como medida autônoma R$ 2.700,00 18 20%
  Para reintegração de empregado R$ 4.500,00 30 20%
8.9 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação R$ 3.750,00 25 20%
8.10 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação R$ 3.750,00 25 20%
8.11 Dissídios Coletivos: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:      
8.12 De empresa de até 100 empregados R$ 7.500,00 50  
8.13 De empresa de 101 até 300 empregados R$ 9.000,00 60  
8.14 De empresa de 301 até 600 empregados R$ 10.500,00 70  
8.15 De empresa com mais de 600 empregados R$ 14.250,00 95  
8.16 De sindicato com até 50 empresas R$ 10.500,00 70  
8.17 De sindicato com mais de 50 empresas R$ 18.000,00 120  
8.18 De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial     20%
8.19 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:      
  Defesa do empregado R$ 3.000,00 20 20%
  Propositura do inquérito R$ 5.250,00 35 20%
8.20 Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:      
  Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido R$ 3.750,00 25 20%
  Na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido R$ 3.750,00 25 20%
8.21 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados R$ 7.500,00 50  
8.22 Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados R$ 10.500,00 70  
8.23 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária     10%
9.  ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA      
9.1 Procedimento ou defesa administrativa R$ 4.500,00 30 5% do valor econômico real envolvido
9.2 Embargos à Execução Fiscal R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.3 Acompanhamento de Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade R$ 3.000,00 20 5% do valor econômico real envolvido
9.4 Ação anulatória de débito tributário R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.5 Ação Declaratória R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.6 Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido) R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.7 Ação de consignação em pagamento R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.8 Mandado de Segurança R$ 4.500,00 30 10% do valor econômico real envolvido
9.9 Consulta em matéria tributária R$ 1.500,00 10 URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.10 Parecer em matéria tributária R$ 5.250,00 35 URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver.
9.11 Consultoria referente à planejamento tributário      
  Micro e pequena empresa R$ 3.750,00 25 URH’s trabalhadas acrescidos de 10% do benefício referente à redução da carga tributária, se houver
  Ltda. R$ 7.500,00 50
  S.A. R$ 11.250,00 75
  Demais pessoas jurídicas R$ 6.000,00 40
  Pessoas Físicas R$ 3.000,00 20
         
  Observações referentes às atividades em matéria fiscal e tributária
Obs.1:  Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 10% sobre o VALOR ECONÔMICO REAL da causa e em todas as ações administrativas, deverão ser cobrados honorários mínimos de 5% sobre o VALOR ECONÔMICO  REAL da causa.
Obs.2:  Para a fixação do VALOR ECONÔMICO REAL, serão atendidos o valor estimado para a causa e o proveito econômico que poderá advir ao cliente, valor este que não será, necessariamente, o mesmo atribuído à ação para os efeitos fiscais.
Obs.3:  Nas ações em que houver honorários devidos sobre o êxito a percentagem incidirá em regra sobre o valor vencido mais aquele correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se por menor prazo for fixado ou se houver disposição expressa em contrato em sentido contrário.
Obs.4:  Em caso de desistência da Impugnação, Recurso Administrativo ou Ação Judicial ou adesão a anistia/parcelamento serão devidos honorários na forma estipulada no contrato firmado. Na ausência de disposição contratual expressa será devido a metade dos percentuais fixados nesta tabela.
10.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR      
  Fase Administrativa      
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa R$ 5.250,00 35 20%
10.2 Parecer sobre normas de relação de consumo R$ 3.750,00 25 20%
  Fase Judicial      
10.3 Ação movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço R$ 5.250,00 35 20%
10.4 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço R$ 5.250,00 35 20%
10.5 Ação movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva R$ 5.250,00 35 20%
10.6 Ação movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo R$ 5.250,00 35 20%
10.7 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação. R$ 9.000,00 60 20%
10.8 Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral R$ 2.100,00 14  
  Representação em convenção coletiva de consumo:      
10.9 De entidade civil de consumidores R$ 3.750,00 25  
10.10 de associação de fornecedores R$ 5.250,00 35  
10.11 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 7.500,00 50  
10.12 Consultoria sem vínculo empregatício      
10.12.1 De empresas de pequeno porte R$ 6.000,00 40  
10.12.2 De empresas de médio porte R$ 8.250,00 55  
10.12.3 De empresas de grande porte R$ 10.500,00 70  
10.12.4 Entidade civil de consumidores R$ 9.000,00 60  
10.12.5 De associações de fornecedores R$ 9.000,00 60  
10.12.6 De sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores R$ 11.250,00 75  
11.  ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL      
11.1 Análise dos aspectos ambientais de contrato R$ 3.000,00 20 3%
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico R$ 4.500,00 30 10%
11.3 Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental R$ 7.500,00 50 3%
11.4 Processo contencioso:      
  Defesa em Inquérito Civil R$ 7.500,00 50 10%
  Defesa em Processo Civil R$ 10.500,00 70 20%
11.5 Atuação em Ação Civil Pública R$ 15.000,00 100 20%
11.6 Atuação em audiência isolada para coleta de prova R$ 2.100,00 14  
11.7 Acompanhamento de Estudos Ambientais R$ 9.000,00 60 15%
11.8 Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado R$ 6.000,00 40 5%
11.9 Processo-crime ambiental R$ 18.000,00 120  
12.  ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL      
12.1 Queixa, representação ou impugnação R$ 9.000,00 60  
12.2 Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato) R$ 14.250,00 95  
12.3 Defesa por Crime Eleitoral R$ 21.000,00 140  
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral R$ 7.500,00 50  
13.  ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL      
13.1 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais R$ 1.800,00 12  
13.2 Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno R$ 3.600,00 24  
13.3 Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final R$ 9.000,00 60  
13.4 Ato judicial R$ 4.500,00 30  
13.5 Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs) R$ 1.800,00 12  
13.6 Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs) R$ 4.500,00 30  
13.7 Exame de processo penal com parecer verbal R$ 5.250,00 35  
13.8 Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 10.500,00 70  
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 14.250,00 95  
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 21.000,00 140  
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença) R$ 31.500,00 210  
13.12 Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia) R$ 31.500,00 210  
13.13 Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado R$ 31.500,00 210  
13.14 Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)      
13.15 Oferecimento de queixa-crime ou representação:      
13.15.1 Pela representação R$ 5.250,00 35  
13.15.2 Pelo acompanhamento R$ 7.950,00 53  
13.16 Defesa em processo de execução penal R$ 10.500,00 70  
13.17 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança R$ 7.050,00 47  
13.18 Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal R$ 7.050,00 47  
13.19 Acompanhamento de busca e apreensão R$ 4.500,00 30  
13.20 Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial R$ 9.000,00 60  
13.21 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório R$ 14.250,00 95  
13.22 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão R$ 21.000,00 140  
13.23 Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal R$ 14.250,00 95  
13.24 Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal R$ 14.250,00 95  
13.25 Impetração de Ação autônoma de revisão criminal R$ 14.250,00 95  
13.26 Atuação em segundo grau:      
  a) interposição de apelação R$ 10.500,00 70  
  b) elaboração e apresentação de memoriais R$ 5.250,00 35  
  c) sustentação oral R$ 5.250,00 35  
  d) Embargos Infringentes R$ 5.250,00 35  
  e)Embargos Declaratórios R$ 4.500,00 30  
13.27 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente R$ 12.300,00 82  
13.28 Cumprimento de precatória R$ 2.700,00 18  
13.29 Atuação em audiência por nomeação de juiz R$ 2.700,00 18  
14.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR      
14.1 Atuação em primeira instância R$ 9.000,00 60  
14.2 Atuação em segunda instância R$ 9.000,00 60  
14.3 Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus R$ 14.250,00 95  
15.  ATIVIDADES EM MATÉRIA DE TRÂNSITO      
  Fase Administrativa      
15.1 Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito R$ 525,00 3,5 20%
15.2 Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação R$ 900,00 6 20%
15.3 Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa R$ 1.800,00 12 20%
15.4 Sumário de Centro de Formação de Condutores R$ 3.750,00 25 20%
15.5 Sumário de Centro de Remoção e Depósito R$ 3.750,00 25 20%
15.6 Sumário de CRVA R$ 3.750,00 25 20%
15.7 Perante o DETRAN/CETRAN R$ 3.750,00 25  
  Fase judicial      
15.8 Ação ou defesa R$ 6.000,00 40 20%
16.  ATIVIDADE EM MATÉRIA DESPORTIVA      
16.1 Defesa Justiça Desportiva por denunciado (1º. Grau CD- Pleno do TJD) R$ 1.200,00 8  
  Defesa Justiça Desportiva por denunciado (2º. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD) R$ 2.400,00 16  
16.2 Procedimentos Especiais junto à Justiça Desportiva R$ 3.000,00 20  
16.3 Ação Cível: procedimento ordinário (proposição ou defesa R$ 7.500,00 50 20%
16.4 Ação Cível: procedimento sumário (proposição ou defesa) R$ 4.500,00 30 20%
  Ação Trabalhista:      
16.5 Patrocínio de reclamante. Sobre a condenação ou acordo R$ 4.500,00 30 20%
16.6 - Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.500,00 10 5%
16.7 - Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 3.000,00 20 5%
  Ação Trabalhista:      
16.8 Patrocínio de reclamado. Sobre o valor real do pedido R$ 4.500,00 30 20%
16.9 - Acréscimo em caso de Recurso Ordinário R$ 1.500,00 10 5%
16.10 - Acréscimo em caso de Recurso de Revista R$ 3.000,00 20 5%
16.11 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 15.000,00 100  
16.12 Consultoria Jurídica, sem vinculo empregatício, entidade de prática desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comissão (ões) técnica(s) R$ 7.500,00 50  
16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente às entidades de administração do desporto – âmbito nacional e regional R$ 7.500,00 50 20%
16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente à FIFA e TAS/CAS R$ 30.000,00 200 20%
  Participação em painel (audiência/recurso)     5%
16.15 Os valores em matéria desportiva são acrescidos de 20% caso a atuação envolva atletas, clubes e contratos em língua estrangeira      
17.  ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS      
17.1 Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais      
  a) Recurso de Agravo de Instrumento R$ 5.250,00 35  
  b) Recurso de Apelação ou contra-razões R$ 7.050,00 47  
  c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes R$ 5.250,00 35  
  d) Conflito de jurisdição R$ 5.250,00 35  
  e) Exceção de Suspeição R$ 5.250,00 35  
  f) Outros procedimentos R$ 5.250,00 35  
17.2 Recursos perante Tribunais Superiores:      
  a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta) R$ 14.250,00 95  
  b) Outros Recursos R$ 10.500,00 70  
  c) Outros procedimentos R$ 7.050,00 47  
17.3 Ação Rescisória – proposição ou defesa R$ 9.000,00 60 20%
17.4 Mandado de Injunção R$ 10.500,00 70  
17.5 Mandado de Segurança R$ 10.500,00 70  
17.6 Atuação perante Tribunal de Contas R$ 14.250,00 95  
17.7 Atuação perante Conselho Profissional R$ 9.000,00 60  
17.8 Atuação perante Conselho Administrativo R$ 10.500,00 70  
17.9 Sustentação Oral:      
  a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais R$ 7.500,00 50  
  b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais R$ 10.500,00 70  
18.  ADVOCACIA DE CORRESPONDÊNCIA      
18.1 Audiência de conciliação R$ 600,00 4  
18.2 Audiência de Instrução R$ 1.050,00 7  
18.3 Diligência Processual R$ 300,00 2  
19.  ADVOCACIA JUNTO A MUNICÍPIOS E CÂMARAS DE VEREADORES      
19.1 Câmara Municipal      
19.1.1 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,6 R$ 6.000,00 Mensais 40 Mensais  
19.1.2 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 0,8 R$ 6.450,00 Mensais 43 Mensais  
19.1.3 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,0 R$ 6.900,00 Mensais 46 Mensais  
19.1.4 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,2 R$ 7.500,00 Mensais 50 Mensais  
19.1.5 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,4 R$ 8.100,00 Mensais 54 Mensais  
19.1.6 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,6 R$ 8.700,00 Mensais 58 Mensais  
19.1.7 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 1,8 R$ 9.300,00 Mensais 62 Mensais  
19.1.8 Câmara Municipal de Município com índice de FPM 2,0 R$ 9.900,00 Mensais 66 Mensais  
19.1.9 Câmara Municipal de Município com índice de FPM superior a 2,0 R$ 10.500,00 Mensais 70 Mensais  
19.2 Municípios      
19.2.1 Município com índice de FPM 0,6 R$ 12.000,00 Mensais 80 Mensais  
19.2.2 Município com índice de FPM 0,8 R$ 13.500,00 Mensais 90 Mensais  
19.2.3 Município com índice de FPM 1,0 R$ 15.000,00 Mensais 100 Mensais  
19.2.4 Município com índice de FPM 1,2 R$ 16.500,00 Mensais 110 Mensais  
19.2.5 Município com índice de FPM 1,4 R$ 18.000,00 Mensais 120 Mensais  
19.2.6 Município com índice de FPM 1,6 R$ 19.500,00 Mensais 130 Mensais  
19.2.7 Município com índice de FPM 1,8 R$ 21.000,00 Mensais 140 Mensais  
19.2.8 Município com índice de FPM 2,0 R$ 22.500,00 Mensais 150 Mensais  
19.2.9 Município com índice de FPM superior a 2,0 R$24.000,00. Mensais 160 Mensais